Política de Cancelamento
1. Direito de Arrependimento
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador tem o direito de solicitar o reembolso dentro de 7 (sete) dias contados a partir da data da compra do produto virtual, caso a aquisição tenha ocorrido exclusivamente via Internet.
2. Procedimento para Solicitação de Reembolso
Para solicitar o reembolso, o consumidor deverá:
- Enviar um e-mail para contato@focanosconcursos.com.br com o assunto “Solicitação de Reembolso”, a partir do e-mail registrado na conta do usuário.
- Informar o nome completo e o motivo da solicitação.
- Declarar formalmente que excluiu todas as cópias do produto e que não utilizará o material futuramente.
- Anexar evidências que justifiquem a solicitação, caso aplicável.
- Em caso de evidências de criação da conta pessoal com dados falsos pode ser requerida a apresentação de documento comprobatório da identidade do consumidor.
3. Análise e Aprovação do Reembolso
Cada solicitação será analisada individualmente e, caso aprovada, o reembolso será realizado no mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor dentro de um prazo de até 10 (dez) dias úteis.
4. Situações em que o Reembolso Poderá Ser Recusado
O pedido de reembolso poderá ser negado caso seja identificado abuso ou má-fé, incluindo, mas não se limitando a:
- Reincidência de solicitações de reembolso pelo mesmo consumidor.
- Evidências de que o produto foi copiado, distribuído ou utilizado antes da solicitação.
- Evidências do uso de dados falsos para a criação da conta de usuário.
- Falta de justificativa razoável ou não atendimento aos critérios estabelecidos nesta política.
5. Considerações Finais
Ao efetuar a compra, o consumidor concorda com os termos desta Política de Reembolso. A empresa se reserva o direito de alterar esta política a qualquer momento, garantindo sempre a conformidade com a legislação vigente.